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04º Exame · questão 58

Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto

04º Exame · questão 58Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

O acesso à informação ambiental é garantido a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de comprovação de interesse específico, conforme a Lei 10.650/03, que trata do acesso público aos dados do Sisnama.

Por que as outras estão erradas

  • A) O EIA/RIMA relativo a áreas estratégicas de petróleo e gás, inclusive pré-sal, não pode ser sigiloso, pois a publicidade das informações ambientais é regra e o sigilo somente se aplica a segredo industrial, não ao próprio estudo de impacto.
  • B) O acesso à informação ambiental não exige a comprovação de título de eleitor ou domicílio eleitoral, sendo bastante o requerimento escrito, sem necessidade de comprovar interesse específico.
  • C) A exigência de EIA para aterros sanitários não é discricionária, pois a Resolução CONAMA 01/86 já classifica esse tipo de obra como de significativo impacto ambiental, tornando o estudo obrigatório.

Fundamento: art. 2º da Lei 10.650/03

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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