Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
18º Exame · questão 35Direito Ambiental
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto (EIA/RIMA). Ambiental e seu respectivo Relatório Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988). 10 UNIFICADO
O EIA/RIMA é instrumento preventivo de tutela ambiental exigido para atividades potencial ou efetivamente causadoras de significativa degradação ambiental, e sua publicidade decorre de expressa previsão constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) O conceito de meio ambiente é amplo e abrange os meios natural, artificial, cultural e do trabalho, sendo o EIA/RIMA um estudo complexo e não simplificado.
B) O EIA/RIMA não é exigido para todas as atividades, apenas para aquelas potencial ou efetivamente causadoras de significativa degradação ambiental, e é elaborado antes da Licença Prévia, não aprovado previamente a ela de forma automática e universal.
C) A exigência de EIA/RIMA não pode ser dispensada de forma discricionária e sem fundamentação quando a atividade estiver prevista em Resolução CONAMA como sujeita ao estudo, sob pena de ilegalidade.
Fundamento: art. 225, §1º, IV, CF/88
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