Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
07º Exame · questão 58Direito Ambiental
Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
O risco à saúde humana e ao meio ambiente decorrente da emissão de gás metano autoriza o órgão ambiental a exigir, a qualquer tempo, medidas mitigadoras, independentemente da validade da licença de operação, em razão do poder de polícia ambiental e do princípio da prevenção.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe prescrição para a exigência de estudo de impacto ambiental ou licenciamento quando persiste risco ambiental atual.
B) A validade da licença de operação não exime o empreendedor de adotar medidas corretivas caso surjam riscos ambientais supervenientes ou continuados.
D) O órgão ambiental pode impor condicionantes e exigir adequações a qualquer momento, não apenas na renovação da licença, quando constatado risco ambiental.
Fundamento: art. 225, §1º, V, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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