Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
A análise e aprovação do EIA/RIMA integram o poder de polícia ambiental, de natureza executiva, exercido pelo órgão ambiental competente, não podendo ser atribuída ao Poder Legislativo por emenda constitucional estadual.
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