Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
11º Exame · questão 35Direito Ambiental
Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
O IBAMA tem competência supletiva para fiscalizar e lavrar auto de infração mesmo em atividades licenciadas por outro ente federativo; havendo dupla autuação pelo mesmo fato, prevalece o auto do órgão licenciador, no caso o Estado.
Por que as outras estão erradas
A) O licenciamento estadual é regular, pois a competência para licenciar não se define pela magnitude do dano, mas pelos critérios de localização, abrangência e natureza da atividade fixados na lei complementar.
B) O IBAMA possui competência comum de fiscalização ambiental, podendo atuar de forma supletiva independentemente de quem tenha realizado o licenciamento.
D) A competência para adotar medidas de urgência diante de dano ambiental iminente é comum a todos os entes federativos, não exclusiva da União.
Fundamento: art. 17, §3º, da LC 140/2011
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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