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04º Exame · questão 59

Direito Penal · Penas e Aplicação da Pena

04º Exame · questão 59Direito Penal

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

A regra geral do art. 44, § 2º, do CP permite a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos, quando a pena aplicada for superior a um ano.

Por que as outras estão erradas

  • A) A reincidência em crime doloso não impede automaticamente a substituição, pois o juiz pode conceder o benefício se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer do mesmo crime.
  • B) O limite legal para substituição é pena não superior a quatro anos apenas quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça, sendo esse requisito cumulativo com outros do art. 44 do CP, não isolado.
  • C) O descumprimento injustificado da restritiva de direitos gera a conversão em privativa de liberdade, mas deve ser deduzido o tempo já cumprido da pena restritiva, não reiniciando a pena por completo.

Fundamento: art. 44, § 2º, do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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