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04º Exame · questão 63

Direito Penal · Penas e Aplicação da Pena

04º Exame · questão 63Direito Penal

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: B — é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.

A pena intermediária (após a base e antes das causas de aumento/diminuição) não pode superar o máximo legal nem ficar abaixo do mínimo, pois é apenas nessa fase que se consideram agravantes e atenuantes, que não têm o poder de romper esses limites.

Por que as outras estão erradas

  • A) A ordem correta na segunda fase é inversa: primeiro se aplica o acréscimo pela reincidência (agravante) e depois se avalia a atenuante, e a participação de menor importância é causa de diminuição da terceira fase, não da segunda, então a sequência descrita está invertida.
  • C) A embriaguez preordenada é agravante da segunda fase e a confissão espontânea também é atenuante da segunda fase; não há relação de precedência entre causas de aumento/diminuição da terceira fase e agravantes/atenuantes como a alternativa sugere.
  • D) Na primeira fase (art. 59 do CP), a pena-base deve ser fixada dentro dos limites mínimo e máximo abstratamente previstos para o tipo, não podendo o juiz ultrapassar o máximo legal mesmo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Fundamento: art. 68 do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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