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17º Exame · questão 59

Direito Penal · Penas e Aplicação da Pena

17º Exame · questão 59Direito Penal

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes. 15 UNIFICADO

O STJ exige fundamentação concreta e individualizada para o aumento de pena decorrente de causas de aumento no roubo circunstanciado, não bastando a simples referência à quantidade de majorantes incidentes.

Por que as outras estão erradas

  • A) Maus antecedentes somente podem ser considerados quando o fato gerador da condenação anterior for anterior ao crime em julgamento, não se admitindo condenação por fato posterior.
  • B) O STJ admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por entender que ambas possuem peso semelhante na dosimetria.
  • C) A pena intermediária, na segunda fase, não pode ficar aquém do mínimo legal, sendo essa a orientação sumulada do STJ.

Fundamento: Súmula 443 do STJ

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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