O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
Nos crimes contra a Administração Pública, a lei condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito, além dos requisitos objetivo (cumprimento de fração da pena) e subjetivo (mérito do condenado).
Por que as outras estão erradas
A) O sistema progressivo brasileiro veda a progressão por saltos, exigindo a passagem sucessiva pelos regimes fechado, semiaberto e aberto.
B) Após a declaração de inconstitucionalidade da vedação legal, o STF pacificou que também os condenados por crimes hediondos têm direito à progressão de regime, observados os requisitos temporais diferenciados.
D) A manifestação do Ministério Público é exigida no procedimento de progressão de regime, não podendo o juiz decidir sem sua prévia oitiva.
Fundamento: art. 33, §4º, do CP
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