04º Exame · questão 78

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Nas prestações sucessivas e de trato continuado, a execução, ao ser iniciada, deve abranger apenas as parcelas vencidas até a data do ajuizamento do pedido de execução, sob pena de execução de valores ainda não vencidos.

Por que as outras estão erradas

• A) O cálculo da contribuição previdenciária também exige intimação prévia das partes, não ficando isento dessa formalidade.
• C) Os embargos de terceiro na execução por carta precatória podem ser julgados pelo juízo deprecado quando a constrição decorrer de ato por ele praticado, não sendo a competência sempre do juízo deprecante.
• D) Havendo outros bens nomeados à penhora que observem a ordem legal de preferência, a determinação de penhora em dinheiro sem observância da gradação fere direito líquido e certo do executado, sendo cabível mandado de segurança.

Fundamento: art. 892 da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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