Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
06º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
É possível a homologação do acordo mesmo em valor inferior ao apurado na liquidação, mas as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor efetivamente pago em razão do acordo, ou seja, R$ 10.000,00.
Por que as outras estão erradas
A) A homologação de acordo após a liquidação não viola a coisa julgada, pois as partes podem transacionar mesmo na fase de execução, inclusive por redução do valor devido.
B) O INSS incide sobre o valor efetivamente pago às partes no acordo, e não sobre o valor anteriormente homologado na liquidação.
C) Não há exigência de concordância do órgão previdenciário para a homologação do acordo, ainda que o valor seja inferior ao da liquidação; a Previdência apenas terá direito às contribuições sobre o valor pactuado.
Fundamento: art. 832, §3º da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
