07º Exame · questão 79

Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista

07º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

A execução trabalhista pode ter como base título judicial, como o acordo descumprido homologado em juízo, ou título extrajudicial, como o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

Por que as outras estão erradas

A) Cheques sem fundo emitidos pelo empregador não constituem título executivo extrajudicial típico da execução trabalhista, que se limita aos títulos previstos em lei, como o TAC e o termo de conciliação em CCP.
B) Não é correto afirmar que os títulos judiciais são unicamente decisões com efeito suspensivo, pois a execução recai sobre decisões transitadas em julgado ou exequíveis desde logo, independentemente de efeito suspensivo.
C) Nem toda execução depende de prévia liquidação; títulos extrajudiciais, por exemplo, já trazem valor certo ou apurável sem a necessidade de fase de liquidação de sentença.

Fundamento: art. 876 da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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