Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
05º Exame · questão 17
Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
05º Exame · questão 17Direito Internacional
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.
Como o casamento se regeu pela lei do domicílio comum dos nubentes, que era o Brasil, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, prevalecendo a pretensão de Clarisse.
Por que as outras estão erradas
- A) O casamento consular é válido e reconhecido, não havendo óbice de competência para o juiz brasileiro apreciar a lide.
- C) O regime de bens no direito brasileiro não se rege pela lei do local da celebração, e sim pela lei do domicílio dos nubentes, afastando o argumento de Martin.
- D) A LINDB não distingue bens móveis e imóveis para fins de regime de bens do casamento, aplicando-se a lei do domicílio comum dos cônjuges de forma unificada.
Fundamento: art. 7º, §4º, da LINDB
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