dikeon

10º Exame · questão 23

Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis

10º Exame · questão 23Direito Internacional

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.

O contrato de trabalho, mesmo celebrado no exterior, é regido pela lei do local da execução da prestação de serviços (lex loci executionis), aplicação típica do princípio da territorialidade nas relações trabalhistas.

Por que as outras estão erradas

  • A) O começo e o fim da personalidade, bem como o nome, a capacidade e os direitos de família, são regidos pela lei do domicílio da pessoa, não pela lei da nacionalidade, conforme a LINDB brasileira.
  • C) A responsabilidade por ato ilícito extracontratual submete-se à lei do país em que o ato se praticou (lex loci delicti commissi), e não à lei do domicílio da vítima.
  • D) A regra geral para qualificar e reger as obrigações no direito brasileiro é a lei do país em que se constituírem (lex loci contractus), não a lex loci executionis.

Fundamento: art. 9º, §1º, da LINDB

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Direito Internacional Privado e Conflito de Leis

Praticar Direito InternacionalVer o 10º Exame completo
10º Exame, questão 23 — gabarito comentado de Direito Internacional · Dikeon