Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
17º Exame · questão 24Direito Internacional
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
Pela LINDB, a lei aplicável às obrigações contratuais é a do local em que o contrato foi celebrado, salvo exceções específicas; como o contrato foi firmado em Caracas, aplica-se a lei venezuelana, independentemente do foro de eleição pactuado.
Por que as outras estão erradas
A) A eleição de foro para dirimir litígios não determina a lei material aplicável ao contrato, que segue a regra de conexão da LINDB baseada no local de celebração.
C) O local de execução da obrigação não é o critério de conexão adotado pela LINDB para reger obrigações contratuais internacionais; prevalece o local de celebração do contrato.
D) A LINDB não veda o foro de eleição em contratos internacionais; a autonomia das partes para eleger foro é admitida, inclusive reconhecida pelo CPC.
Fundamento: art. 9º da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
