Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
06º Exame · questão 23Direito Internacional
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
A capacidade das partes é regida pela lei do domicílio de cada contratante, enquanto as obrigações contratuais seguem regra distinta (lei do local de constituição da obrigação), podendo haver, portanto, leis diferentes regendo aspectos diversos do mesmo negócio jurídico.
Por que as outras estão erradas
A) O foro de eleição define apenas a competência jurisdicional para litígios, não a lei aplicável às obrigações contratuais, que segue a regra do local de constituição da obrigação.
C) A LINDB não determina a aplicação obrigatória da lei do local de execução, mas sim, como regra geral, a lei do país em que a obrigação se constituiu.
D) A LINDB não veda o foro de eleição em contratos internacionais; a cláusula de eleição de foro é válida e amplamente admitida pelo ordenamento brasileiro.
Fundamento: art. 9º, §1º, e art. 7º da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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