Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
09º Exame · questão 24Direito Internacional
José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de "lua de mel", na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
Pela regra locus regit actum, a validade formal de um testamento se rege pela lei do lugar onde foi celebrado o ato, no caso, Londres (Inglaterra), independentemente do domicílio da testadora ou da localização dos bens.
Por que as outras estão erradas
A) O domicílio da falecida no Brasil não é o critério de conexão para a forma do testamento, que segue a lei do local da celebração do ato.
C) A autoridade judiciária brasileira é competente para o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecimento tenha ocorrido no exterior, conforme a lei processual brasileira.
D) A sucessão de bens situados no Brasil é regida pela lei brasileira, e não pela lei da nacionalidade do de cujus, por força da regra de conexão do domicílio do falecido e da lex rei sitae.
Fundamento: art. 9º da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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