Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
07º Exame · questão 24Direito Internacional
Um jato privado, pertencente a uma empresa norte‐ americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte‐ americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro
Gabarito comentado
Resposta correta: A — tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
Como o acidente ocorreu em território brasileiro e a vítima era brasileira, a justiça brasileira tem competência concorrente para julgar a ação de indenização, sem exclusividade da justiça estrangeira.
Por que as outras estão erradas
B) A ausência de operação da empresa estrangeira no Brasil não afasta a competência concorrente da justiça brasileira quando o fato ocorreu em território nacional.
C) O juiz brasileiro tem competência para julgar o caso, não havendo necessidade de remessa por carta rogatória, já que o dano ocorreu no Brasil.
D) A nacionalidade da vítima não é o fundamento central da competência concorrente nesse caso, mas sim o fato de o acidente ter ocorrido em território brasileiro.
Fundamento: art. 21 do CPC/2015
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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