Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público
Gabarito comentado
Resposta correta: C — depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
O art. 7º, I, do CC permite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, exigindo-se ação judicial para essa declaração, que servirá de base ao assento de óbito.
Por que as outras estão erradas
A) A lei exige justamente a declaração judicial da morte presumida, não bastando constatação extrajudicial da probabilidade de morte.
B) O procedimento não é meramente administrativo perante o Registro Civil, mas depende de prévia sentença judicial declaratória.
D) Por se tratar de morte presumida decorrente de perigo de vida (art. 7º, I, CC), dispensa-se o procedimento de ausência, que se aplica a outra hipótese (desaparecimento sem notícia).
Fundamento: art. 7º, I, do CC
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