Direito do Consumidor · Proteção Contratual e Desistência
06º Exame · questão 46Direito do Consumidor
A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora. Com base no narrado acima, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.
O CDC fixa prazo de dez dias, contados do recebimento do orçamento, para sua validade, e uma vez aprovado ele vincula as partes, que podem, no entanto, renegociar livremente os termos ajustados.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de validade do orçamento não é de trinta dias e conta-se justamente da data do recebimento pelo consumidor, e não de forma independente dela.
B) A regra protetiva do CDC é a de que o consumidor não responde por acréscimos ou serviços não previstos no orçamento, sem a ressalva de exceção para serviços de terceiros contratados pelo fornecedor.
D) O orçamento aprovado obriga as partes, mas isso não impede que elas alterem seus termos mediante negociação livre, sem necessidade de elaborar um orçamento inteiramente novo.
Fundamento: art. 40 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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