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43º Exame · questão 46

Direito do Consumidor · Proteção Contratual e Desistência

43º Exame · questão 46Direito do Consumidor

Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a sociedade empresária, por meio dos canais de comunicação disponibilizados no sítio eletrônico, informando a sua desistência pela aquisição do serviço, pleiteando, portanto, o cancelamento da contratação. Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação. Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC.

Ângela exerceu o direito de arrependimento previsto no CDC para compras fora do estabelecimento comercial, comunicando a desistência dentro do prazo de 7 dias contados da contratação, o que torna nula a cobrança de qualquer taxa pela sociedade empresária.

Por que as outras estão erradas

  • A) O fundamento não é a existência de justo motivo, mas o exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo legal, independentemente de motivação.
  • B) O CDC não admite retenção de valores no exercício do direito de arrependimento, ainda que comprovados custos operacionais, pois o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos.
  • C) Ângela exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias previsto em lei, e não no prazo interno de 5 dias fixado pela política da empresa, que não pode reduzir direito legal do consumidor.

Fundamento: art. 49 do CDC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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