Direito do Consumidor · Proteção Contratual e Desistência
07º Exame · questão 47Direito do Consumidor
A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
O direito de arrependimento em contratações fora do estabelecimento comercial, como a feita por telefone, pode ser exercido em até 7 dias a contar do recebimento do produto, e a desistência dentro desse prazo obriga a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo para exercício do direito de arrependimento é decadencial de 7 dias, e não prescricional de 15 dias.
C) O prazo de 7 dias corridos a partir de 19 de março se encerra em 26 de março, de modo que em 25 de março a consumidora ainda estava dentro do prazo para desistir, contrariando a afirmação de que o prazo já havia fluído.
D) Mesmo após o prazo de arrependimento, a consumidora continua podendo reclamar de vícios do produto ou desconformidades com a oferta, direito que independe de garantia contratual, pois decorre da garantia legal do CDC.
Fundamento: art. 49 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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