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06º Exame · questão 80

Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi

06º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

O art. 791, §3º da CLT (à época vigente) permite que a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral seja feita por simples registro em ata de audiência, mediante requerimento verbal do advogado e anuência da parte, simplificando a representação processual trabalhista.

Por que as outras estão erradas

  • B) Não há exigência de instrumento de mandato com firma reconhecida como única forma de outorga de poderes na Justiça do Trabalho, já que a lei admite forma simplificada em audiência.
  • C) O jus postulandi permite que a própria parte reclame sem advogado, mas isso não significa que o advogado, quando constituído, dispense a outorga de poderes.
  • D) O jus postulandi na Justiça do Trabalho não se restringe ao empregado hipossuficiente, aplicando-se também ao empregador, conforme entendimento consolidado à época.

Fundamento: art. 791, §3º da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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