Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi
29º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalhodesatualizada
Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer- se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes. Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
A CLT não exige que o preposto seja empregado da empresa, exigência que sequer se aplica após a reforma trabalhista, de modo que a sentença deve ser anulada por recurso ordinário, cabível no prazo de 8 dias.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe exceção legal que obrigue a S/A a apresentar empregado como preposto, sendo essa premissa falsa.
C) O mandado de segurança não é cabível, pois existe recurso próprio (ordinário) capaz de sanar a ilegalidade, o que afasta o cabimento do writ por falta de subsidiariedade.
D) Não há previsão de faculdade judicial nesse sentido; a lei simplesmente não exige vínculo empregatício do preposto, tornando a exigência do juiz ilegal e não uma opção discricionária a ser reconsiderada.
Fundamento: art. 843, §3º, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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