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23º Exame · questão 78

Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi

23º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho

Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.

O jus postulandi da parte no processo do trabalho não se estende às instâncias extraordinárias, de modo que o recurso de revista interposto sem advogado deve ter seguimento negado por irregularidade de representação, conforme entendimento sumulado do TST.

Por que as outras estão erradas

  • A) O recurso não pode ser conhecido nem provido justamente porque Rita não está regularmente representada por advogado nessa fase recursal.
  • B) O recurso de revista, ainda que alegue violação constitucional, é dirigido ao TST, não ao STF, que somente seria acionado por recurso extraordinário após esgotadas as instâncias trabalhistas.
  • C) Ainda cabe recurso, mas ele não pode prosperar sem a regularização da representação processual por advogado.

Fundamento: Súmula 425 do TST

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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