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09º Exame · questão 80

Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi

09º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

Gabarito comentado

Resposta correta: A — não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

A jurisprudência sumulada do TST restringe o jus postulandi das partes, excluindo sua aplicação em ações rescisórias, cautelares, mandado de segurança e recursos de competência do TST, exigindo nessas hipóteses a presença de advogado.

Por que as outras estão erradas

  • B) O jus postulandi continua previsto na CLT e não foi extinto pela EC 45/2004, subsistindo com as limitações fixadas pela jurisprudência.
  • C) Não há critério de valor da causa que condicione a aplicação do jus postulandi; a limitação é por tipo de ação ou recurso.
  • D) O jus postulandi não é irrestrito, havendo exceções expressamente reconhecidas pela súmula do TST.

Fundamento: Súmula 425 do TST

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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