Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi
25º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
O mandato verbal constituído em audiência é válido e confere poderes apenas para o foro em geral, não abrangendo poderes especiais como transigir, que exigem instrumento próprio de mandato com essas atribuições específicas.
Por que as outras estão erradas
B) a CLT admite expressamente a outorga de mandato verbal em audiência, sendo válida essa forma de constituição de procurador, dispensando a exigência de prazo para juntada de instrumento escrito.
C) o mandato apud acta confere apenas poderes gerais para o foro, não incluindo poderes especiais como o de transigir, que demandam instrumento de mandato específico.
D) o mandato verbal, uma vez registrado em ata, produz efeitos para todo o processo e não apenas para aquele ato de audiência, dispensando nova regularização para os atos subsequentes.
Fundamento: art. 791, §3º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Partes, Representação e Jus Postulandi
