Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
07º Exame · questão 13Direitos Humanos
O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem‐estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos
Gabarito comentado
Resposta correta: B — devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
O Estatuto do Idoso assegura expressamente a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda como uma das manifestações concretas do direito à prioridade conferido às pessoas idosas.
Por que as outras estão erradas
A) A obrigação alimentar do idoso não segue rigidamente a ordem da lei civil, podendo o idoso optar entre os prestadores da obrigação, conforme previsão específica do Estatuto.
C) A vedação à discriminação no trabalho não é absoluta, pois o próprio Estatuto admite a fixação de limite de idade quando justificada pela natureza do cargo.
D) A gratuidade do transporte coletivo urbano não se estende aos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares, sendo essa uma exceção expressa na lei.
Fundamento: art. 29, §2º, da Lei nº 10.741/2003
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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