Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
24º Exame · questão 19Direitos Humanos
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, "consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Gabarito comentado
Resposta correta: D — reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos. 8 UNIFICADO EM 19/11/2017
O art. 68 do ADCT assegura aos remanescentes de comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, cabendo ao Estado emitir os respectivos títulos.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição não apenas assegura as tradições, mas garante expressamente a propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas.
B) O direito à consulta prévia decorre da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, não estando previsto nesses termos na Constituição para quilombolas.
C) A Constituição não trata de mera posse de boa-fé, mas assegura a propriedade definitiva das terras ocupadas.
Fundamento: art. 68 do ADCT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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