Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
08º Exame · questão 21Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
O art. 8º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) prevê que os atos praticados entre índio não integrado e pessoa estranha à comunidade são nulos quando não houver assistência do órgão tutelar, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato, desde que não lhe seja prejudicial.
Por que as outras estão erradas
A) O usufruto das riquezas do solo, rios e lagos nas terras indígenas não é absoluto, pois o art. 231, §6º, da CF/88 ressalva o relevante interesse público da União, nos termos de lei complementar.
B) A liberação do regime tutelar exige que o índio conheça a língua portuguesa, seja habilitado ao exercício de atividade útil e revele consciência e conhecimento dos usos e costumes da comunhão nacional, conforme o Estatuto do Índio.
C) A assistência ao índio não é exclusiva do Ministério Público Federal, competindo também à FUNAI e admitindo-se a atuação de outros órgãos e entidades na defesa dos direitos indígenas.
Fundamento: art. 8º da Lei 6.001/73
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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