Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
25º Exame · questão 19Direitos Humanos
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
A Convenção 169 da OIT exige consulta prévia aos povos indígenas antes de autorizar qualquer prospecção ou exploração de recursos em suas terras, para avaliar se e em que medida seus interesses seriam afetados.
Por que as outras estão erradas
B) A exploração não pode ocorrer sem autorização e participação dos povos indígenas; a mera indenização posterior não supre a exigência de consulta prévia.
C) Não existe previsão convencional de partilha de lucro líquido como substituto da consulta e participação dos povos indígenas no processo decisório.
D) Mesmo quando a propriedade dos recursos do subsolo pertence ao Estado, a Convenção exige a consulta prévia às comunidades indígenas afetadas, sem exceção.
Fundamento: art. 15 da Convenção 169 da OIT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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