Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
07º Exame · questão 25Estatuto da Criança e do Adolescente
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
O ECA garante ao adolescente internado o direito de permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima do domicílio de seus pais, direito que subsiste mesmo quando as visitas dos pais são temporariamente suspensas por decisão fundamentada.
Por que as outras estão erradas
A) O direito de visitação pode ser suspenso temporariamente por decisão judicial fundamentada, não sendo, portanto, absoluto e insuscetível de restrição.
B) O adolescente tem sim direito garantido de se avistar reservadamente com seu defensor, sendo esse contato indispensável à defesa técnica e não vedado pelo Estatuto.
C) A suspensão temporária de visitas pode incluir pais e responsável, quando houver motivos sérios e fundados de prejudicialidade, não havendo exceção que os proteja dessa restrição.
Fundamento: art. 94, X e XI, ECA
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