Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
22º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.
O ECA permite o acolhimento imediato e excepcional de criança ou adolescente em situação de risco, independentemente de prévia determinação judicial, desde que a entidade comunique o fato à autoridade judiciária no prazo de até 24 horas para as providências cabíveis.
Por que as outras estão erradas
A) O acolhimento não pode ser feito de forma absolutamente independente da autoridade competente; a regra geral exige guia de acolhimento, ressalvada apenas a hipótese excepcional de urgência com comunicação posterior.
B) Essa alternativa desconsidera a exceção legal que permite o acolhimento emergencial sem guia prévia, exigindo apenas comunicação célere à autoridade judicial.
C) A lei não condiciona o acolhimento emergencial ao encaminhamento exclusivo pelo Conselho Tutelar; a exceção se aplica a situações de urgência independentemente de quem faça o encaminhamento.
Fundamento: art. 93 da Lei 8.069/90
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