Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
13º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente
Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.
O art. 141 c/c art. 155 do ECA legitima a avó, como parte interessada, a propor a ação de suspensão do poder familiar, e o art. 141, §2º, garante gratuidade das ações da Justiça da Infância e da Juventude, independentemente da concessão de justiça gratuita.
Por que as outras estão erradas
A) O ECA confere legitimidade concorrente para a ação de suspensão do poder familiar, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse, incluindo parentes próximos como a avó.
B) A falta ou carência de recursos materiais não constitui, por si só, motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, sendo necessária a comprovação de outros elementos de negligência ou abuso, conforme dispõe o próprio ECA.
C) A negligência relacionada à evasão escolar e à formação do menor pode, sim, ensejar medida de suspensão do poder familiar quando comprovada, não se tratando de mera infração administrativa sujeita apenas a multa e repreensão.
Fundamento: art. 155 do ECA
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