Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
17º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
O conselheiro tutelar deve intervir de imediato para fazer cessar a violência, orientar a genitora sobre as formas inadequadas de correção e avaliar a pertinência de aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, em atenção ao princípio da proteção integral.
Por que as outras estão erradas
A) A atuação do conselheiro tutelar não se limita a acionar a polícia e encerrar o caso; cabe a ele aplicar ou encaminhar medidas de proteção adequadas à criança e à família.
B) O poder de correção dos pais não autoriza o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, sendo tal conduta vedada expressamente pelo ECA, que prevê a chamada 'Lei da Palmada'.
D) Antes de qualquer medida judicial, cabe ao conselheiro tutelar atuar diretamente na proteção da criança e na orientação da família, sendo a representação judicial medida que pode ou não ser adotada posteriormente, mas não é o procedimento imediato cabível.
Fundamento: art. 18-A e art. 136 do ECA
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