Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a "garota da unidade". Em visita à unidade, uma equipe co

Question

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a "garota da unidade". Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

Accepted Answer

Alternativa B: Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar advertência a agentes públicos que pratiquem atos de descumprimento aos direitos da criança e do adolescente, sendo essa a medida imediata cabível dentre as previstas no ECA para a situação descrita. Fundamento: art. 194, art. 136 do ECA

23º Exame · questão 42

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

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