07º Exame · questão 41

Gabarito comentado

Resposta correta: D — em que se realizou a primeira citação válida.

Havendo competência territorial diversa entre os juízos, a prevenção se firma pelo critério da citação válida realizada em primeiro lugar, conforme regra específica do CPC/73 para conexão entre foros diferentes.

Por que as outras estão erradas

• A) O despacho liminar positivo é critério de prevenção aplicável quando os juízos possuem a mesma competência territorial, não quando ela é diversa.
• B) A distribuição da petição inicial é o critério de prevenção para juízos do mesmo território, não para competências territoriais distintas.
• C) O número de atos processuais praticados não é critério legal de fixação de prevenção em nenhuma hipótese prevista no CPC.

Fundamento: art. 219 do CPC/73

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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