Direito Processual Civil · Jurisdição e Competência
25º Exame · questão 51Direito Processual Civil
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
A incompetência relativa, ainda que fundada em cláusula de eleição de foro, deve ser alegada em contestação, mas pode ser suscitada antes da audiência de conciliação ou mediação, conforme sistemática do CPC/2015 que extinguiu a exceção em peça própria.
Por que as outras estão erradas
B) A alegação de incompetência relativa não pode ser feita a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão se não arguida no momento processual adequado.
C) A hipótese trata de competência relativa, decorrente de eleição contratual de foro, e não de competência absoluta, que sequer se sujeita a preclusão.
D) O CPC/2015 extinguiu a exceção de incompetência como peça autônoma, devendo a matéria ser deduzida como preliminar de contestação.
Fundamento: art. 337, II, do CPC
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