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23º Exame · questão 55

Direito Processual Civil · Jurisdição e Competência

23º Exame · questão 55Direito Processual Civil

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.

Ainda que o litígio esteja submetido à arbitragem, o Poder Judiciário mantém competência para prestar cooperação em atos que exijam poder de coerção, como a constrição de bens, podendo o órgão arbitral expedir carta arbitral para que o juízo estatal pratique tais atos em auxílio à efetividade da tutela provisória.

Por que as outras estão erradas

  • A) A cláusula compromissória é válida e não viola a inafastabilidade da jurisdição, pois a lei brasileira permite expressamente que as partes capazes optem pela arbitragem para dirimir direitos patrimoniais disponíveis.
  • B) Alegada a existência de convenção de arbitragem em contestação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo sua incompetência, e não julgar o mérito da causa.
  • D) A sentença arbitral tem natureza de título executivo judicial, e não extrajudicial, equiparando-se para fins de execução às decisões judiciais transitadas em julgado.

Fundamento: art. 22-C da Lei 9.307/1996

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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