07º Exame · questão 45

Direito Processual Civil · Recursos

07º Exame · questão 45Direito Processual Civildesatualizada

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

Gabarito comentado

Resposta correta: C — depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

O documento novo, existente antes do trânsito em julgado mas desconhecido pela parte, que por si só seria capaz de assegurar-lhe pronunciamento favorável, autoriza a propositura de ação rescisória.

Por que as outras estão erradas

A) A rescisória por falta de intervenção obrigatória do Ministério Público exige justamente a ausência de colusão das partes, e não sua ressalva como exceção que afastaria o cabimento.
B) A rescisória por erro de fato exige que este tenha sido fundamento da decisão rescindenda, e a invalidação de confissão só autoriza a ação quando nela se baseou a sentença.
D) A incompetência apta a ensejar rescisória é a absoluta, não a relativa, e os crimes que fundamentam a ação são prevaricação, concussão ou corrupção, mas vinculados à incompetência absoluta do juízo.

Fundamento: art. 485, VII, do CPC/73

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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