09º Exame · questão 56

Direito Processual Civil · Recursos

09º Exame · questão 56Direito Processual Civil

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.

Julgada procedente a rescisória, o tribunal determina a restituição do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa exigido para a propositura da ação, valor que reverte à parte contrária apenas se a ação for julgada improcedente ou não conhecida por unanimidade.

Por que as outras estão erradas

A) O ajuizamento da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda, podendo o tribunal apenas conceder, em caráter excepcional, medida cautelar ou antecipatória de tutela para suspender os efeitos da decisão.
C) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória em outras hipóteses além da falta de intervenção obrigatória, como quando a sentença é fruto de colusão das partes para fraudar a lei ou quando deveria intervir e não foi ouvido.
D) O prazo decadencial para a ação rescisória é de 2 anos, mas a alternativa erra ao tratar como regra geral aplicável a atos que não dependem de sentença, situação tratada de forma distinta pela lei processual.

Fundamento: art. 494 do CPC/1973

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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