Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
08º Exame · questão 52Direito Empresarial
José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município "X" e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
O administrador da EIRELI, seja o titular ou terceiro designado, responde por culpa no exercício de suas funções perante terceiros prejudicados, aplicando-se-lhe as regras de responsabilidade dos administradores das sociedades limitadas.
Por que as outras estão erradas
A) A designação de administrador não sócio na EIRELI não se submete a esse quórum de deliberação, próprio das sociedades limitadas com pluralidade de sócios.
B) A administração atribuída no ato constitutivo se estende de pleno direito a quem adquirir a qualidade de titular, por aplicação das regras de sociedade limitada à EIRELI.
D) O uso da firma ou denominação pode ser atribuído a administrador designado, sócio ou não, não havendo vedação nesse sentido.
Fundamento: art. 980-A do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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