09º Exame · questão 7

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Por meio de Resolução do Conselho Federal

A criação de novos Conselhos Seccionais compete ao Conselho Federal da OAB, que a implementa por meio de Resolução, órgão normativo interno adequado para essa deliberação administrativa.

Por que as outras estão erradas

• A) A criação de Seccionais não depende de lei federal, pois trata-se de matéria de organização interna da entidade de classe.
• B) Medida Provisória é instrumento normativo do Poder Executivo Federal, inaplicável à estrutura interna da OAB.
• C) Provimento tem finalidade regulamentar de outras matérias, não sendo o instrumento previsto para a criação de Seccionais.

Fundamento: art. 33 do Regulamento Geral do EAOAB

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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