13º Exame · questão 4

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Conselho Seccional da OAB.

Contra decisão do Presidente da Seccional cabe recurso ao próprio Conselho Seccional, órgão colegiado ao qual está vinculado o Presidente, nos termos do Estatuto e do Regulamento Geral.

Por que as outras estão erradas

• B) O Conselho Federal não é o órgão recursal imediato para decisões do Presidente da Seccional, cabendo antes o recurso ao Conselho Seccional respectivo.
• C) O Presidente do Conselho Federal não tem competência para apreciar individualmente recursos de decisões de Presidentes de Seccionais.
• D) O Tribunal de Ética e Disciplina atua em matéria disciplinar, não sendo o órgão competente para recursos administrativos contra atos do Presidente da Seccional.

Fundamento: art. 58 da Lei 8.906/94

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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