Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária. O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
Gabarito comentado
Resposta correta: A — no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a jurisprudência exige a notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil, sendo essa notificação condição da ação.
Por que as outras estão erradas
B) Não há vedação legal à cláusula resolutiva expressa em contratos de leasing entre pessoas jurídicas; ela é lícita e comum nesse tipo de contrato.
C) A ação de depósito não é a via adequada para retomada do bem arrendado, pois o arrendamento mercantil não gera depósito, e sim posse decorrente de contrato de locação com opção de compra, cabendo ação de reintegração de posse.
D) A existência de opção de compra não transforma a propriedade do arrendador em propriedade resolúvel que impeça a ação possessória; a arrendadora permanece proprietária e pode buscar a reintegração de posse em caso de inadimplemento.
Fundamento: Súmula 369 do STJ
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