Lavanderias Roupa Limpa Ltda. ("Roupa Limpa") alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da "Roupa Limpa", bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não havendo autorização expressa, "Roupa Limpa" não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Na omissão do contrato, a lei impõe ao alienante do estabelecimento a proibição de concorrência ao adquirente pelo prazo de cinco anos, protegendo o fundo de comércio transferido.
Por que as outras estão erradas
A) O trespasse só produz efeitos perante terceiros após averbação na Junta Comercial e publicação na imprensa oficial.
B) Caio da Silva responde solidariamente pelas dívidas regularmente contabilizadas anteriores à transferência, salvo acordo diverso ou pagamento pelo alienante.
C) Sem autorização expressa no contrato, a regra legal veda o restabelecimento do alienante em concorrência com o adquirente pelo prazo de cinco anos, contrariando o afirmado.
Fundamento: art. 1.147 do CC
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