Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato. Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
A Lei de Franquia exige que a circular de oferta contenha informação clara sobre o território de atuação do franqueado, incluindo a possibilidade de vendas, prestação de serviços ou exportações fora dessa área.
Por que as outras estão erradas
B) A lei exige expressamente a inclusão nos últimos três anos de balanços, demonstrações financeiras e demonstrativos de resultado do franqueador na circular de oferta.
C) A exigência de forma escrita, testemunhas e registro em cartório de títulos e documentos não é dispensada em razão do porte do franqueador ou franqueado.
D) Informações falsas na circular de oferta geram anulabilidade do contrato e direito à devolução de todas as quantias pagas, corrigidas monetariamente, além de perdas e danos.
Fundamento: art. 2º, XII e §1º, da Lei nº 13.966/19
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