A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante o registro do contrato no Registro de Imóveis competente, nos termos da Lei n. 9.514/1997, que exige essa formalidade para dar publicidade e eficácia à garantia.
Por que as outras estão erradas
B) A alienação fiduciária de imóvel pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, e não exclusivamente por integrantes do SFI.
C) A lei admite expressamente que o direito de superfície seja objeto de alienação fiduciária.
D) A transmissão dos direitos do fiduciante sobre o imóvel depende da anuência expressa do fiduciário, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
Fundamento: art. 23 da Lei 9.514/1997
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