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10º Exame · questão 67

Direito Processual Penal · Princípios e Sistemas Processuais Penais

10º Exame · questão 67Direito Processual Penal

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

Gabarito comentado

Resposta correta: C — indisponibilidade.

O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público, uma vez proposta a ação penal pública, desista dela, justamente a regra prevista no art. 42 do CPP.

Por que as outras estão erradas

  • A) Indivisibilidade relaciona-se à impossibilidade de o titular da ação escolher contra quais autores ou partícipes processar, não à impossibilidade de desistência da ação.
  • B) Obrigatoriedade refere-se ao dever do Ministério Público de oferecer a denúncia quando presentes os requisitos legais, e não à vedação de desistência após o oferecimento.
  • D) Intranscedência trata da limitação dos efeitos da sanção penal à pessoa do condenado, tema estranho à vedação de desistência da ação penal.

Fundamento: art. 42 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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