Direito Processual Penal · Princípios e Sistemas Processuais Penais
11º Exame · questão 69Direito Processual Penal
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
Vigora no processo penal brasileiro o princípio da territorialidade, de modo que as normas processuais brasileiras aplicam-se apenas dentro do território nacional, sendo válido o ato praticado no exterior segundo a lei do local de cumprimento da carta rogatória.
Por que as outras estão erradas
A) Não vigora o princípio da extraterritorialidade no processo penal quanto à aplicação da lei processual, pois a regra é a territorialidade, aplicando-se a lei processual do local onde o ato é praticado.
C) A territorialidade significa que a lei processual brasileira só vale dentro do território nacional, e não que ela possa ser aplicada em qualquer território, o que inverteria o próprio conceito do princípio.
D) A extraterritorialidade não é a regra do processo penal brasileiro, e por isso o interrogatório feito no exterior segue as normas processuais do país estrangeiro, sem violar garantias do réu por esse motivo.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Princípios e Sistemas Processuais Penais
